05/12/2024 - 

DCTF Mensal será extinta a partir de 1º de janeiro de 2025 - Ela será substituída integralmente pela DCTFWeb, por meio do "Módulo de Inclusão de Tributos – MIT".

05/12/2024 - 

Atendente de farmácia que pegou duas ampolas para uso próprio consegue reverter justa causa - Para a 6ª Turma do TST, a punição foi desproporcional ao ato.

05/12/2024 - 

Penhora incidente sobre honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais auferidos pelo devedor nos processos em que atua como advogado - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas. Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência.

05/12/2024 - 

Alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 2004 - Receita Federal edita norma declarando o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 2004.

05/12/2024 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.238, de 4 de dezembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

04/12/2024 - 

Simples Nacional – Exportação de bens e serviços para o exterior: recursos mantidos em instituição financeira no exterior - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior?

04/12/2024 - 

ICMS/BA: Isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de carga - A partir de 1º de janeiro de 2025, a isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de carga não mais se aplicará às empresas do Simples Nacional.

04/12/2024 - 

Juros remuneratórios e moratórios - PIS/Pasep e Cofins: base de cálculo - Valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins?

04/12/2024 - 

Remuneração Selic na recuperação de tributos: IRPJ e CSLL - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?

04/12/2024 - 

Indenização por dano patrimonial - Lucro presumido: IRPJ/CSLL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?

04/12/2024 - 

Perdão de multas e juros vinculados ao ICMS - Lucro presumido: IRPJ e CSLL - Perdão de multas e juros vinculados ao ICMS deverão ser adicionados à base de cálculo do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos?

04/12/2024 - 

Incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por entidades sem finalidade de lucros - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.

04/12/2024 - 

Escrituração completa do Bloco K da EFD, a partir de 1º de janeiro de 2025 - Quais são os estabelecimentos que passam a ser obrigados à escrituração completa do Bloco K da EFD, a partir de 1º de janeiro de 2025?