11/12/2024 - 

Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT - Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.

11/12/2024 - 

Cofins: Deságio - Receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos para quitação de débito consolidado no REFIS

11/12/2024 - 

DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025 - Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.

11/12/2024 - 

Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente - Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.

11/12/2024 - 

Falta de provas sobre nexo causal impede caracterização de covid-19 como doença ocupacional - Segundo os magistrados, sem nexo causal comprovado, não há doença ocupacional.

11/12/2024 - 

TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização - Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.

11/12/2024 - 

STF encerra audiência pública sobre vínculo empregatício em plataformas digitais - Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.

11/12/2024 - 

STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação - Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).

10/12/2024 - 

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025 - Procedimentos e prazos a serem observados para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025.

10/12/2024 - 

Imunidade tributária: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - Impostos abrangidos pela imunidade tributária.

10/09/2024 - 

Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional: Compensação - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.

10/09/2024 - 

Valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional: Restituição - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.

06/09/2024 - 

PIS/Cofins Cumulatividade: Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Sociedade de advogados que não atua no ramo de cessão de créditos - Emissão e cessão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência e Não incidência.