Boletim nº 6801/2024


Boletim nº 6801/2024, de 12/12/2024 12/12/2024 - Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Transferência de crédito de ICMS: procedimentos - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 12/12/2024 - Reforma Tributária: Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom). 12/12/2024 - Decreto nº 12.307, de 11 de dezembro de 2024 - Decreto nº 12.307/2024, de 11 de dezembro de 2024: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971, de 20 de dezembro de 1971. 12/12/2024 - Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 11/12/2024 - Prazo final de adesão ao Programa para Regularização de Bens no Brasil e no Exterior - RERCT-Geral termina dia 15 de dezembro - Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. Veja Perguntas e Respostas sobre o RERCT-Geral.
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