Boletim nº 6802/2024


Boletim nº 6802/2024, de 12/12/2024 12/12/2024 - Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde - Receita Federal regulamenta o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde pelas pessoas físicas. Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina. 12/12/2024 - PIS/Cofins: Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros - Redução de alíquota. 12/12/2024 - Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Transferência de crédito de ICMS: procedimentos - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 12/12/2024 - Reforma Tributária: Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).
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