13/12/2024 -
Simples Nacional: Sublimite para 2025 - Divulgado, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
Faltas ao serviço: Declaração de comparecimento a unidades de saúde não se confunde com atestado médico - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A pretensão do trabalhador era afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa. Para tanto, alegou que teria justificado as ausências ao trabalho com atestados médicos. Também argumentou que a empregadora não teria observado a gradação das penalidades.
Paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más condições no ambiente de trabalho - TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras. Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve.
12/12/2024 -
Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira: Efeito Vinculante - Norma da Receita Federal dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Frete cobrado em separado da venda: base de cálculo do ICMS - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
Exportação de serviços para o exterior - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
PIS/Cofins. Exportação de serviços. Não-incidência e Isenção - Ingresso de divisas. Caracterização.
Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - IPI: Suspensão - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
Trabalhadora acusada sem provas de falta grave reverte justa causa e recebe indenização - A empresa justificou a aplicação da penalidade com o resultado de auditoria interna, que teria identificado “fortes indícios” de irregularidades na conduta da empregada.
Banco tem recurso rejeitado porque custas foram pagas por outra empresa - As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo.
Lavador de carros: adicional de insalubridade - Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS - De acordo com o STJ, por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.
Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde - Receita Federal regulamenta o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde pelas pessoas físicas. Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.
