17/12/2024 - 

Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF - Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.

17/12/2024 - 

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária - Texto segue para sanção presidencial.

17/12/2024 - 

Câmara aprova projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais - Proposta cria um adicional da CSLL aplicável a essas empresas; texto será enviado ao Senado.

17/12/2024 - 

RET-Incorporação e a distribuição de lucros - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?

17/12/2024 - 

RET-Incorporação: Aluguel de unidade imobiliária - Forma de tributação.

17/12/2024 - 

PAT: Alteração na dedução do IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador e o entendimento do STJ - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.

17/12/2024 - 

Mensalão ano-calendário de 2024: Imposto de Renda Complementar - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2025, ano-calendário de 2024, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.

17/12/2024 - 

ITCMD: STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta - Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular.

16/12/2024 - 

Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025 - O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.

16/12/2024 - 

MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) na DCTFWeb e fim da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - Esclarecimentos preliminares da nova DCTFWeb e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), entre outras novidades.

12/12/2024 - 

Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Transferência de crédito de ICMS: procedimentos - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

12/12/2024 - 

Reforma Tributária: Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).

11/12/2024 - 

DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025 - Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.

02/12/2024 - 

DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2024 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2024, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.