18/12/2024 - 

Aprovado projeto que proíbe importação de resíduos sólidos - Projeto que proíbe importação de resíduos sólidos segue para sanção.

18/12/2024 - 

Regulamentação da reforma tributária passa na Câmara - Regulamentação da reforma tributária vai à sanção.

18/12/2024 - 

Reforma tributária: texto aprovado prevê restrições à isenção fiscal para carros de pessoas com deficiência - Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção.

18/12/2024 - 

Simples Nacional. Construção de imóvel. Serviços de aplicação de revestimento epóxi em piso - Forma de tributação e retenção de contribuição previdenciária.

18/12/2024 - 

Manual de Orientação do Leiaute 11 da ECF - Receita Federal (RFB) aprova e disponibiliza o Manual de Orientação do Leiaute 11 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

18/12/2024 - 

Portaria Interministerial MF/MS nº 39, de 17 de dezembro de 2024 - Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

18/12/2024 - 

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

17/12/2024 - 

Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF - Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.

17/12/2024 - 

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária - Texto segue para sanção presidencial.

17/12/2024 - 

Câmara aprova projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais - Proposta cria um adicional da CSLL aplicável a essas empresas; texto será enviado ao Senado.

16/12/2024 - 

Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025 - O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.

16/12/2024 - 

MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) na DCTFWeb e fim da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - Esclarecimentos preliminares da nova DCTFWeb e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), entre outras novidades.

12/12/2024 - 

Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde - Receita Federal regulamenta o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde pelas pessoas físicas. Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.

12/12/2024 - 

Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Transferência de crédito de ICMS: procedimentos - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

12/12/2024 - 

Reforma Tributária: Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).

10/12/2024 - 

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025 - Procedimentos e prazos a serem observados para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025.

02/12/2024 - 

DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2024 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2024, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.