24/12/2024 - 

Portaria MTE nº 2.105, de 23 de dezembro de 2024 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024; do art. 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 e fixa prazo para sua exigência.

24/12/2024 - 

Portaria MTE nº 2.102, de 23 de dezembro de 2024 - Torna sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023.

24/12/2024 - 

Ato Declaratório Executivo Codar nº 32, de 23 de dezembro de 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

24/12/2024 - 

Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 23 de dezembro de 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.

24/12/2024 - 

Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

24/12/2024 - 

Lei nº 15.071, de 23 de dezembro de 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

24/12/2024 - 

Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

24/12/2024 - 

Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.

24/12/2024 - 

Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

23/12/2024 - 

PIS/Cofins. Creditamento. Locação de uso e/ou gozo (Aluguel). Natureza jurídica no direito privado. Prédios, máquinas e equipamentos - Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica.

23/12/2024 - 

Tempo de tarefas de motorista antes e depois das viagens será pago como extra - A norma coletiva previa pagamento de somente 30 minutos, mas o tempo era inferior ao efetivamente gasto.

22/12/2024 - 

Não caia em fraudes tributárias - É importante atentar às falsas promessas, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte.

22/12/2024 - 

Exigência de negociação com sindicato de trabalho aos domingos e feriados no comércio foi prorrogada para 1º de julho de 2025 - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.