04/09/2007 -
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos.
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Prescrição de direito de ação para representante comercial é de 5 anos.
ACIDENTE DO TRABALHO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INSS - Justiça do Trabalho condena empresa que não comunicou acidente sofrido por empregada.
TRABALHO NOTURNO - Justiça do Trabalho nega prorrogação da hora noturna.
SISTEMA SINDICAL: DESCONTO ASSISTENCIAL OU PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO - Contribuição que não incide sobre salário não fere a liberdade sindical.
ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIA FERIADO - Justiça do Trabalho autoriza o funcionamento de hipermercado em feriados.
ATESTADO MÉDICO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Empregado tirou licença médica e pintou casa do irmão: Justiça do trabalho mantém justa causa.
SEGURO-DESEMPREGO - Trabalhador demitido por justa causa perde o direito ao Seguro-Desemprego.
SIMPLES FEDERAL - Empresa optante pelo simples não deve recolher contribuição sindical.
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS - Aspectos contábeis, com sugestão de lançamentos contábeis das operações.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISS. Não-incidência. Considerações.
EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - Imunidade, isenção e suspensão de impostos e contribuições incidentes sobre exportação, direta e indireta, e prestação de serviços.
RECEITAS FINANCEIRAS - Conceito e aspectos tributários.
DESPESAS FINANCEIRAS - Conceito e aspectos contábeis.
SIMPLES NACIONAL - Isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Forma de redução no valor devido ao Simples Nacional.
