26/12/2024 -
Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024 - Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Portaria RFB nº 499, de 20 de dezembro de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).
Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 20 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
Subvenções para investimento - Art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Tratamento tributário - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/12/2024 -
ICMS/SP: Retificação de ICMS - Sefaz-SP lança ferramenta para retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho de 2025 - Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025.
Incentivo a Projetos de Reciclagem: Publicada Portaria que regula a Lei de Incentivo à Reciclagem - Norma estabelece incentivos fiscais e benefícios a empresas e pessoas físicas que invistam em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos
