27/12/2024 -
Condição de segurado especial dos associados em cooperativas - Lei Orgânica da Seguridade Social e Lei de Benefícios da Previdência Social são alteradas para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
Nova lei do turismo prevê sanções aos prestadores que facilitem o turismo sexual - Lei Geral do Turismo é alterada para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 33, de 26 de dezembro de 2024 - Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
DIRF 2025, relativa ao Ano-calendário de 2024: Aprovado Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - As informações relativas aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2025 deverão ser prestadas por meio das escriturações EFD-Reinf ou eSocial, conforme o caso.
26/12/2024 -
Tabela IRRF 2025: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
