28/12/2024 -
Direito Tributário: Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior.
STF vai decidir se federação sindical pode propor ação coletiva na falta de sindicato local - Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial - A decisão do ministro Flávio Dino será posteriormente analisada pelo Plenário.
IRPJ/CSLL. Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade - Adição do ganho controlado por subconta.
