30/12/2024 -
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.250, de 27 de dezembro de 2024 - Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 998, de 28 de março de 2022.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024 - Estabelece rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social - BPC por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.248, de 26 de dezembro de 2024 - Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS.
Instrução Normativa RFB nº 2.241, de 27 de dezembro de 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Portaria MF nº 2.076, de 27 de dezembro de 2024 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024 - Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024 - Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos
28/12/2024 -
Direito Tributário: Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior.
27/12/2024 -
DIRF 2025, relativa ao Ano-calendário de 2024: Aprovado Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - As informações relativas aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2025 deverão ser prestadas por meio das escriturações EFD-Reinf ou eSocial, conforme o caso.
26/12/2024 -
Tabela IRRF 2025: Tabela progressiva vigente a partir de JANEIRO/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
Subvenções para investimento - Art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Tratamento tributário - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/12/2024 -
Incentivo a Projetos de Reciclagem: Publicada Portaria que regula a Lei de Incentivo à Reciclagem - Norma estabelece incentivos fiscais e benefícios a empresas e pessoas físicas que invistam em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos
20/12/2024 -
Módulo de Inclusão de Tributos – MIT: leiaute de importação - Receita Federal aprova e disponibiliza a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
