17/01/2025 -
Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024 - Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior.
Regularização de débitos tributários: PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral - A PGFN e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.
Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025 - Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
Portaria MPS nº 83, de 15 de janeiro de 2025 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Suara nº 54, de 16 de janeiro de 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 -
Governo Federal edita Medida Provisória para reforçar gratuidade do Pix - Publicada no Diário Oficial, iniciativa ocorre após onda de desinformação sobre o método de pagamento via PIX.
Demonstrações contábeis de 2024: Carta de Responsabilidade da Administração - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social?
Após críticas e onda de fake news, Receita Federal revoga IN que atualizava as informações da e-Financeira - Por força da legislação vigente e nos seus limites, as operações PIX, que nada mais são do que transferências bancárias (valores creditados em conta de depósito ou de investimento), continuam sendo fiscalizadas pela Receita Federal.
