17/01/2025 -
ICMS/SP: Crédito presumido de ICMS para empresas transportadoras é prorrogado até dezembro de 2025 - Decreto que prorroga o prazo para o benefício fiscal retroage os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) é publicada no Diário Oficial - Primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo é convertido em Lei Complementar. Será instituído e instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024 - Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior.
Regularização de débitos tributários: PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral - A PGFN e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.
