20/01/2025 -
Servente não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem receber salários e benefício - De acordo com o TST, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho.
PIS/Cofins. Regime não cumulativo. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Utilização na compensação de débitos - Reconhecimento da receita.
IRPJ/CSLL. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos - Reconhecimento da receita.
Distrito Federal é condenado em ação de técnica de enfermagem terceirizada contratada na pandemia - Embora seja possível terceirizar qualquer atividade, o contratante precisa fiscalizar se os direitos estão sendo cumpridos.
Ganhos em jogos e apostas online em que há vinculação à avaliação de desempenho. Beneficiário residente no brasil. Fontes situadas no Brasil - Ganhos em jogos e apostas online. Beneficiário residente no Brasil. Fontes situadas no exterior. Prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.
Sociedade em conta de participação (SCP). Sócio ostensivo pessoa física. Equiparação à pessoa jurídica - Obrigações acessórias.
Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
17/01/2025 -
ICMS/SP: Crédito presumido de ICMS para empresas transportadoras é prorrogado até dezembro de 2025 - Decreto que prorroga o prazo para o benefício fiscal retroage os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Reforma Tributária: Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) é publicada no Diário Oficial - Primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo é convertido em Lei Complementar. Será instituído e instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
