22/01/2025 -
Custos com moradia pagos pela empresa não substituem adicional de transferência - Para os julgadores, o pagamento de aluguel e condomínio em local diverso ao do contrato não substitui o direito à verba prevista em lei de, no mínimo, 25% dos salários do empregado.
Gestante que pediu desligamento por falta grave da empresa tem direito a estabilidade - De acordo com os autos, a empresa descumpriu obrigações essenciais ao não efetuar corretamente o registro na carteira de trabalho e não depositar o fundo de garantia da mulher.
Condições de trabalho que agravam doença de empregada geram responsabilidade para empresa - Para a magistrada, houve negligência da organização pela não observação de normas de segurança e saúde do trabalho.
IRPJ/CSLL. Resultado presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos - Prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
21/01/2025 -
Lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa: dedução do imposto de renda retido - Para efeito de pagamento mensal, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como decorrentes de rendimentos e ganhos de aplicações financeiras.
DIMOB 2025 - Ano-calendário de 2024: pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a apresentarem a DIMOB - Qual é o prazo para apresentação da DIMOB do ano-calendário de 2024 e quais são as pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação?
DCTFWeb sem movimento, a partir de janeiro de 2025 - Regras para apresentação da DCTFWeb sem movimento para geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025.
ICMS/SP – Produtos têxteis: crédito outorgado de ICMS (crédito presumido de ICMS) - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de crédito outorgado (crédito presumido) de ICMS para os estabelecimentos localizados em território paulista foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2026.
ICMS/SP – Produtos têxteis: redução de base de cálculo - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos têxteis foi prorrogada para até 31/12/2026.
DMED 2025 – Ano-calendário 2024: pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica obrigada e desobrigada de apresentação da Dmed - Qual é o prazo para apresentação da DMED 2025; e quais são as pessoas jurídicas ou pessoas físicas obrigadas e desobrigadas da sua apresentação?
IRPJ – Lucro real 2024: Prejuízos fiscais, inclusive não operacionais: considerações gerais sobre compensação - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
