23/01/2025 -
Versão 11.0.1 do Programa da ECF - Publicada a versão 11.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação - Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.
Justiça do Trabalho reconhece validade de cláusula de preferência para contratação de mulheres - No caso, o Colegiado reformou sentença que tinha invalidado uma cláusula do acordo que previa a preferência para contratação de mulheres como motoristas.
Empregado: dupla punição pelo mesmo fato - Dupla punição pelo mesmo fato anula justa causa de empregada.
PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS - Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação.
Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025 - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
22/01/2025 -
DIRF 2025: Importâncias recebidas a título de comissões e corretagens e anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2024.
Reforma Tributária: País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026 - A Lei Complementar nº 214, de 2025, é a primeira regulamentação da reforma tributária.
Reforma tributária: segunda parte da regulamentação será votada em 2025 - A regulamentação da reforma tributária, tema que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda não acabou. Aprovado em dezembro, o PLP 68/2024 — primeiro projeto da regulamentação da Emenda Constitucional 132, da reforma —, foi convertido na Lei Complementar nº 214/2025. E agora começa a corrida para que o segundo projeto, o PLP 108/2024, seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, já que o período-teste de cobrança dos novos impostos incluídos na reforma tributária começa em 2026.
DCTF Mensal: Extinção - A DCTF Mensal fica extinta para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, isto é, a partir do período de apuração igual a JANEIRO/2025.
DIRF 2025 - Ano-calendário de 2024: pessoas jurídicas e físicas obrigadas à apresentação da DIRF 2025 - A DIRF 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro.
21/01/2025 -
Lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa: dedução do imposto de renda retido - Para efeito de pagamento mensal, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como decorrentes de rendimentos e ganhos de aplicações financeiras.
26/11/2024 -
Simples Nacional 2025 - Opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta: Regime de Caixa ou Regime de Competência - Momento de opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (Regime de Caixa ou Regime de Competência) pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
30/01/2024 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
