11/02/2025 -
IRPJ/CSLL. Despesas com alimentação de empregados, sócios, acionistas e administradores - Dedutibilidade de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica aos sócios, acionistas, administradores e empregados.
Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato - Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
Rescisão por justa causa. 13º (décimo terceiro) salário proporcional. Pagamento indevido - Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O - O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária - Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção.
ICMS – Alíquota de 4%: Operações interestaduais - Mercadorias importadas, que após o seu desembaraço aduaneiro, NÃO se aplica a alíquota de 4% em operações interestaduais.
10/02/2025 -
Reforma Tributária – IBS e CBS: Do IBS e da CBS sobre Exportações - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 214/2025?
Empregador não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função - 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
PIS/Cofins. Regimes de apuração. Empresas de serviços de informática. Processamento de dados - As receitas auferidas por empresas de serviços de processamento de dados e congêneres, tributadas pelo lucro real, estão sujeitas ao regime não cumulativo ou cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
IRRF. Serviço de processamento de dados. Retenção na fonte de IRRF, PIS/Pasep, Cofins e CSLL - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte do IRRF, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL?
DIMOB 2025 - Ano-calendário de 2024: Pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive por meio plataformas de locações (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.) - Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
04/02/2025 -
Relatório de Transparência Salarial: 1º semestre de 2025 - Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores.
