12/09/2007 -
ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA - Adicional noturno e hora reduzida prosseguem após as 5h da manhã.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado.
ANUÊNIO FAZ PARTE DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito à incidência do valor do anuênio no cálculo das horas extras.
ICMS PODE SER PAGO COM PRECATÓRIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última decisão necessária para transformar os precatórios vencidos de Estados e municípios em uma "quase-moeda".
ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador tem responsabilidade objetiva em acidente de trabalho.
11/09/2007 -
LUCRO PRESUMIDO - Tramita na Câmara projeto de lei que atualiza os valores referentes aos limites da receita bruta para as empresas que recolhem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido.
VEÍCULOS USADOS. OPERAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO - Tratamento fiscal a serem observados relativos ao ICMS.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Plenário da Câmara pode votar MP do Sacoleiro com alíquota menor.
