12/02/2025 -
Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ - Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal.
Indústria não consegue extinguir ação de motorista por danos psicológicos decorrentes de assalto - Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos.
Plano de saúde. Exclusão dos dependentes dos empregados aposentados por invalidez - Empresa deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez. Para a 3ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.
STF discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação - A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país, por decisão do ministro relator, até que o STF delibere sobre a matéria. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.
Plenário do STF, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, vai julgar decisão do TST que responsabilizou subsidiariamente o Estado de São Paulo por parcelas devidas a um trabalhador contratado por prestadora de serviço terceirizado - O recurso discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empregados terceirizados não cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Também trata da obrigação do ente público de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento da lei trabalhista. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
Desenrola Rural - Instituído o Programa de Regularização de Dívidas da Agricultura Familiar – Desenrola Rural.
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 - Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.
11/02/2025 -
IRPJ/CSLL - Ano-calendário de 2025: Hipóteses de Arbitramento do Lucro - Quais são as hipóteses de Arbitramento do Lucro? A sistemática do Lucro Arbitrado é reservada apenas aos agentes da fiscalização ou é facultado o arbitramento também pelo próprio contribuinte?
IRPJ/CSLL - Ano-calendário de 2025: Lucro real ou lucro presumido? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
IRPJ/CSLL. Despesas com alimentação de empregados, sócios, acionistas e administradores - Dedutibilidade de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica aos sócios, acionistas, administradores e empregados.
