13/02/2025 -
Reembolso de materiais na prestação de serviços por empresas tributadas pelo lucro presumido - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
DIRPF 2025 – IRPF 2025 - Despesas de custeio escrituradas no livro-caixa: serviços prestados a pessoas físicas e/ou jurídicas - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
Justiça eleva indenização por danos morais em caso de condições precárias de alojamento de motorista - A decisão considerou o sofrimento experimentado pelo motorista devido às condições insalubres dos alojamentos fornecidos pelo empregador.
Trabalhador discriminado por usar cabelo “colorido” será indenizado por danos morais - Por unanimidade, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reformaram a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, para condenar uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais, de R$ 5 mil, ao ex-empregado discriminado por ter cabelo “colorido”. O trabalhador também teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias devidas.
STF começa a julgar ação sobre responsabilidade do poder público nos contratos de terceirização - Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça. Julgamento prossegue na quinta-feira (13).
Resolução CEFIC nº 21, de 6 de fevereiro de 2025 - Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Isenção de moléstia grave - Subsídio recebido no exercício de função.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Danos emergentes. Lucro cessante - Hipóteses de incidência e de não incidência do imposto sobre a renda.
12/02/2025 -
Rescisão do contrato de trabalho: Prazo para pagamento das Verbas Rescisórias - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, inclusive no caso de o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Ano de 2024: Antecipação de lucros ou dividendos por conta de período-base não encerrado - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
05/02/2025 -
Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP 2025 - Exercício de 2026 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP 2025, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
