17/02/2025 -
Despesas operacionais com conversão e manutenção de bens de responsabilidade de terceiros - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?
Empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros: despesas financeiras - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Opção pelo lucro presumido em 2025: pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
Justiça determina que empresa devolva valores descontados do salário de empregado aposentado - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.
Mantida condenação de empresa e tomadora de serviços por condições insalubres de trabalho - Ambas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.
STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024.
Empresa pode descontar gratificação paga por engano a advogada empregada - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa com esparadrapo na boca de bebê - Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave.
14/02/2025 -
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Profissionais liberais estabelecidos em um mesmo imóvel - Compartilhamento de despesas dedutíveis no livro-caixa.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Profissional liberal (Autônomo). Despesas dedutíveis. Imóvel utilizado para profissão e residência - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
Contratos de trabalho simultâneos: mesmo empregador - Existe vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador?
28/01/2025 -
Lucro presumido - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Opção pelo regime de apropriação de receitas (regime de caixa ou regime de competência) em 2025 - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
