18/02/2025 -
Mantida justa causa de trabalhadora que agrediu supervisor alegando insatisfação e humilhações - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que agrediu fisicamente o supervisor em uma empresa em Belo Horizonte.
TRT-MG concede indenização a vendedora vítima de piadas que remetem à escravidão - “Lerê, lerê, lerê, lerê, lerê”. O famoso refrão da música “Retirantes”, feita em 1976 por Dorival Caymmi e Jorge Amado para a trilha sonora da novela “Escrava Isaura”, remete aos tempos da escravidão e era sempre cantado para uma vendedora quando ela limpava a loja.
Holding deve indenizar piloto de avião que deixou emprego por promessa de contratação não cumprida - Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação.
Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.
ICMS: STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro - Lei fluminense suspendia antecipação de ICMS apenas para mercadorias produzidas no estado.
STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores urbanos e rurais na gestão de empresas - Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Indenização por danos morais e danos patrimoniais - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais e para reparar danos patrimoniais?
Simples Nacional: participação de acionista ou diretor de sociedade anônima - Hipótese de vedação.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Juros moratórios em razão de atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função - Não incidência.
Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025 - Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
17/02/2025 -
Reforma Tributária – IBS e CBS: Dos regimes aduaneiros especiais e dos regimes de bagagem, de remessas internacionais e de fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 84 a 98 da Lei Complementar nº 214/2025?
Pontos do tempo de espera, da jornada e do descanso dos motoristas profissionais empregados julgados inconstitucionais pelo STF - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
