20/02/2025 -
Empregada impedida de retornar ao trabalho após alta previdenciária deve ser indenizada - Para o magistrado, o fato é considerado impedimento de retorno ao serviço, cabendo a responsabilização da empregadora. A condenação determinou também o pagamento de pensão em parcela única e todos os salários do período da alta previdenciária até a efetiva reintegração ao trabalho (limbo previdenciário).
Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida - Para a 1ª Turma do TST, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida.
Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público - De acordo com o STJ, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pode – e deve – fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, ainda que seja de outro órgão público a competência para o licenciamento.
Pedido de vista suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista - Ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para analisar o caso; seis ministros já votaram.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Resultado da atividade rural. Despesas de custeio e investimentos - Utilitários rurais.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Despesas médicas. Quiropraxia - Dedutibilidade e exigências legais.
IRPJ/CSLL. Subvenções para investimentos. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS - Aplicabilidade do art. 30 da lei nº 12.973, de 2014.
CSLL, COFINS e PIS/PASEP retidas na fonte (CSRF) por pessoas jurídicas de direito privado - Serviços prestados por bancos e estabelecimentos congêneres.
19/02/2025 -
Trabalhador rural: aviso prévio - Redução da jornada de trabalho do empregado rural no curso do aviso prévio concedido pelo empregador.
Término do contrato de safra: Indenização do tempo de serviço devida ao empregado rural safreiro ou safrista no término do contrato de safra - Indenização do tempo de serviço devida ao empregado rural safreiro ou safrista no término do contrato de safra.
EFD-Reinf: Ausência de fatos a serem informados no período de apuração - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento são obrigadas a apresentar a EFD-Reinf Sem Movimento?
MIT Sem Movimento - É obrigatório gerar MIT sem movimento?
DCTFWeb: Ausência de informações a serem prestadas - Situações em que é obrigatória a apresentação da "DCTFWeb Sem Movimento".
Módulo de Inclusão de Tributos – MIT: Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional - Tributos que as pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão obrigadas a informar no Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
