24/02/2025 - 

Carnaval 2025 - Sem previsão legal: Empregador não terá que pagar a ex-empregada o período de Carnaval como se fosse feriado - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.

24/02/2025 - 

Pleno do TST julga precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24) - Dentre eles estão: base de cálculo das comissões, no caso de vendas a prazo, as a prazo; natureza comercial do contrato de transporte de cargas; invalidade do pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical ou de autoridade competente, ausência de anotação da Carteira de Trabalho e desconsideração da personalidade jurídica.

24/02/2025 - 

STF rejeita acumulação de auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez concedida após 1997 - Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria.

24/02/2025 - 

IRPJ/CSLL: Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia - Percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.

24/02/2025 - 

Portaria RFB nº 514, de 21 de fevereiro de 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

24/02/2025 - 

Programa Receita Sintonia no âmbito da Receita Federal - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Receita Federal.

21/02/2025 - 

Pleno do TST julga precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24) - Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube a partir das 9h.

21/02/2025 - 

Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa de metalúrgico - Atestados foram assinados por médico investigado por fraude.

21/02/2025 - 

IPI não recuperável: créditos de PIS/Cofins - Justiça decide que IPI não recuperável compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins.

21/02/2025 - 

Simples Nacional - Serviços de portaria e de zeladoria: vedação - Prestação de serviços de portaria e de zeladoria veda a opção pelo Simples Nacional?

21/02/2025 - 

Subcontratação de serviço de transporte: emissão de CT-e - Na subcontratação de serviço de transporte quem está obrigado a emitir o CT-e?

21/02/2025 - 

ICMS/SP: Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio atacadista e varejista - Exigência de recolhimento do ICMS-ST e do ICMS Antecipado, conforme o caso.