25/02/2025 -
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária - De acordo com a Receita Federal, alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
Benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Continuidade da atividade no âmbito do mesmo grupo econômico - Nova pessoa jurídica.
Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
24/02/2025 -
TST uniformizará entendimento sobre 14 novos temas - Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
TST define 21 novas teses vinculantes (Intervalo para mulher em caso de horas extras, demissão da empregada gestante e assistência sindical, promoção por antiguidade, falta de anotação na CTPS, revista de bolsas e pertences etc.) - Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado.
Reforma Tributária – IBS e CBS: do Reporto, do Reidi, do Renaval e da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 105 a 111 da Lei Complementar nº 214/2025?
Afastamento do empregado por motivo de doença: retorno ao serviço sem realização da perícia médica do INSS - Empregado segurado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo do atestado médico de afastamento.
Empregada comerciária: trabalho aos domingos - Havendo trabalho aos domingos, como deve ser a folga dominical da empregada?
Reconsideração do aviso prévio, inclusive indenizado - Aviso prévio pode ser reconsiderado?
Carnaval 2025 - Sem previsão legal: Empregador não terá que pagar a ex-empregada o período de Carnaval como se fosse feriado - Durante o período que antecede o Carnaval, a questão mais discutida na Justiça do Trabalho é se os dias de folia são considerados feriados. Essa dúvida afeta tanto empregadores quanto trabalhadores, especialmente em setores que não interrompem suas atividades nesse período. Diferente de feriados nacionais, que são definidos por lei federal, o Carnaval não é automaticamente um feriado, depende de Lei Estadual ou Municipal, ou ainda de Convenção ou Acordo Coletivo.
10/02/2025 -
DIMOB 2025 - Ano-calendário de 2024: Pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive por meio plataformas de locações (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.) - Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
22/01/2025 -
DIRF 2025 - Ano-calendário de 2024: pessoas jurídicas e físicas obrigadas à apresentação da DIRF 2025 - A DIRF 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser apresentada até o dia 28 de fevereiro.
21/01/2025 -
DIMOB 2025 - Ano-calendário de 2024: pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a apresentarem a DIMOB - Qual é o prazo para apresentação da DIMOB do ano-calendário de 2024 e quais são as pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação?
DMED 2025 – Ano-calendário 2024: pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica obrigada e desobrigada de apresentação da Dmed - Qual é o prazo para apresentação da DMED 2025; e quais são as pessoas jurídicas ou pessoas físicas obrigadas e desobrigadas da sua apresentação?
