13/09/2007 -
JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL - Condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.
TRABALHO DOMÉSTICO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
INTERVALO INTRAJORNADA - Redução do intervalo intrajornada não pode ser negociada em acordo coletivo.
12/09/2007 -
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Alíquotas aplicáveis para fins de determinação do valor de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do regime tributário da pessoa jurídica executora da encomenda.
EMPRESAS DE FACTORING - Base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS e regime de apuração.
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Intervalos Interjornada e Intrajornada.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 - São isentas do imposto de renda, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário.
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 05 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços para fins de cálculo da receita bruta.
04/09/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM - Suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. Procedimentos para habilitação ao REMICEX.
10/08/2007 -
SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Dispensa da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
20/08/2006 -
INSS. RETENÇÃO NA FONTE - Relação de serviços sujeitos e não sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária (INSS), bem como às hipóteses de não aplicação da retenção.
