27/02/2025 -
Aproveitamento de crédito do ICMS na aquisição de bens para o ativo imobilizado - Composição das vendas tributadas: revenda de mercadorias com ICMS-ST retido anteriormente - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
PIS/Cofins: Receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes - Novas regras de tributação a partir de 1º de maio de 2025.
Justiça do Trabalho reverte multa de R$ 1 bilhão aplicada ao Uber e encerra processo sobre vínculo trabalhista do app com motoristas - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.
Falta de anotação na CTPS - Dano moral e multa.
Reversão de justa causa por acusação de improbidade - Nos moldes da legislação e jurisprudência vigente, o ônus da prova quanto ao motivo de aplicação da justa causa é do empregador.
Empresa é condenada por contratar temporários para funções permanentes - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.
Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
26/02/2025 -
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF - Para o Plenário do STF, a chamada operação de industrialização por encomenda não é atividade finalística da produção e não está sujeita ao ISS.
Renda mensal do salário-maternidade: fevereiro/2025 - Renda mensal do salário-maternidade das seguradas empregada, trabalhadora avulsa e doméstica; das seguradas contribuinte individual e facultativo; da segurada especial que esteja contribuindo facultativamente e dos que mantenham qualidade de segurado; da segurada especial que não esteja contribuindo facultativamente; da segurada empregada intermitente; e da segurada empregada com jornada parcial.
Administradora sócia ou não sócia – Licença-maternidade: Retirada de pró-labore - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
Salário-maternidade e estabilidade provisória no aborto espontâneo - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
Carnaval 2025: Feriado Bancário - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
DMED 2025 – Ano-calendário de 2024: Sem Movimento - É obrigatório apresentar a DMED sem movimento?
DIMOB 2025 - Ano-calendário de 2024: Sem Movimento - É obrigatório apresentar a DIMOB sem movimento?
IRPJ/CSLL. Lucro arbitrado. Opção pelo contribuinte - Impossibilidade.
25/02/2025 -
DCTFWeb: Pessoas jurídicas inativas - As pessoas jurídicas inativas deverão enviar a DCTFWeb sem movimento?
Lucro real anual: opção para o ano de 2025 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2025.
19/02/2025 -
EFD-Reinf: Ausência de fatos a serem informados no período de apuração - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento são obrigadas a apresentar a EFD-Reinf Sem Movimento?
MIT Sem Movimento - É obrigatório gerar MIT sem movimento?
DCTFWeb: Ausência de informações a serem prestadas - Situações em que é obrigatória a apresentação da "DCTFWeb Sem Movimento".
