14/03/2025 -
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Receita começa a receber declarações do IRPF na próxima segunda-feira (17/3) e prazo vai até 30/5 - Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024.
Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção não caracteriza dano moral - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens.
Seguro-garantia contratado para assegurar o pagamento de débito fiscal - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal.
Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (código de processo civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Dependentes para fins previdenciários - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.
PIS/Cofins: Operador portuário. Não cumulatividade. Apuração de créditos - Insumos por imposição legal.
Fabricação de bebidas alcoólicas. Empresa optante pelo simples nacional - Selo de controle. Obrigatoriedade.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Precatório. Cessão de direito - Ganho de capital. Incidência.
13/03/2025 -
IRPJ/CSLL: Dedutibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País - Regras para a dedutilibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, inclusive via PIX - Documentação necessária para afastar a presunção de omissão de rendimentos, por conseguinte, a infração fiscal.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Restituição - Alteração na conta indicada - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Imposto sobre a renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: pessoas físicas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024 - Declaração começa em 17 de março e se estende até 30 de maio.
