17/03/2025 -
ICMS/SP: Diferencial de alíquotas. Aquisição interestadual de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991.
Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado (IRPJ/CSLL) - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Profissional liberal (Autônomo). Gastos com Congressos e Seminários - Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Autônomo. Prestação de serviços exclusivamente a pessoa jurídica. Livro caixa. Dedução - Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
Mulher deve ter garantido descanso dominical a cada 15 dias - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior - Plenário do STF reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.
Instrução Normativa RFB nº 2256, de 13 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Instrução Normativa RFB nº 2254, de 11 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
14/03/2025 -
STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
TST manda retomar ação de trabalhador submetido a trabalho forçado em Mato Grosso - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.
Advogado associado. Honorários. Incidência de contribuição. Contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual - Os valores pagos, a qualquer título, pela sociedade de advogados ao advogado associado que lhe presta serviço, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho.
Reembolso de custos e despesas pelos clientes - Custos e despesas reembolsados pelo tomador do serviço devem ser computados como parte do preço da prestação do serviço.
Simples Nacional: Sociedade de advogados. recebimento de honorários sucumbenciais - Tributação e emissão de Nota Fiscal de Serviço.
