18/03/2025 -
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Desapropriação de imóveis - Ganho de capital - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo - Reflexo tributário sobre indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo.
Justa causa de trabalhador por mau comportamento no primeiro dia de serviço - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
Adicional de periculosidade pago de forma proporcional - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
Shopping não terá de instalar creche para filhos de empregadas de lojas - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
ICMS/ISS: STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
PIS/Cofins: Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança - Regime de apuração.
17/03/2025 -
Salário-Maternidade: Período de internação do recém-nascido e/ou da empregada (mãe) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
IPI. Importação por conta e ordem de terceiros. Suspensão do imposto na saída do estabelecimento - Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial.
Importação de produtos para revenda: contribuinte do IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
DIRPF 2025 - IRPF 2025: Distribuição de lucros ao titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
DIRPF 2025 - IRPF 2025: Simples Nacional - ME ou EPP - Distribuição de lucros apurados de forma presumida ou lucros evidenciados na contabilidade - Lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018.
