19/03/2025 -
Aviso prévio: faltas injustificadas - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
ICMS/SP: Crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito acumulado - É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de caminhão que será utilizado diretamente no transporte de mercadoria por outro estabelecimento do mesmo titular?
ICMS/SC: Aquisição de SIM CARDS e serviço de conectividade - Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS.
Justiça do Trabalho considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de empregada - Magistrados concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora.
Empresa é condenada por furto de pertences de trabalhador em armário sem cadeado - De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades.
Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo - Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema.
EFD-Reinf e eSocial: Sindicato. Despachantes aduaneiros - Obrigatoriedade.
18/03/2025 -
Presidente Lula envia ao Congresso PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda - Quem recebe até R$ 7 mil terá desconto parcial. Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados. Tributação progressiva de até 10% para compensar medida vai atingir 141,4 mil contribuintes de alta renda (0,06% da população).
DIRBI: atualização do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 - Prazo para apresentação, bem como perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.
