20/03/2025 -
Simples Nacional: DEFIS 2025 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), relativa ao ano-calendário de 2024, deve ser apresentada até o dia 31 de março de 2025, por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional.
Justiça confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado - O caso teve origem quando a empresa solicitou que seus empregados apresentassem certificação técnica para atender às exigências de uma auditoria. O trabalhador, que ocupava o cargo de eletricista, entregou um documento que, segundo a empresa, continha indícios de falsificação.
Empregado vítima de transfobia deve ser indenizado - Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.
Período de aposentadoria por invalidez contará para incorporação de gratificação - Empregado ficou afastado por invalidez por cinco anos.
Empregada demitida de emprego público não consegue reintegração - A empregadora justificou a dispensa na baixa demanda de serviço.
Constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê punição, no âmbito tributário, de empresas que comercializam produtos provenientes de trabalho escravo ou análogo à escravidão - STF suspende julgamento de lei de SP sobre trabalho escravo. Ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso.
Seguradoras contestam lei que impõe compra de créditos de carbono - Confederação alega que regra contraria norma que disciplina o setor.
IRRF, CIDE e PIS/Cofins-Importação: Remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes - Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.
19/03/2025 -
Aviso prévio: faltas injustificadas - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
18/03/2025 -
DIRBI: atualização do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 - Prazo para apresentação, bem como perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.
11/03/2025 -
Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários - Como não há serviço prestado, não se pode computar o período. Trabalho é o fato gerador da contribuição previdenciária.
19/02/2025 -
MIT Sem Movimento - É obrigatório gerar MIT sem movimento?
DCTFWeb: Ausência de informações a serem prestadas - Situações em que é obrigatória a apresentação da "DCTFWeb Sem Movimento".
