17/09/2007 -
SIMPLES NACIONAL. DSPJ/SIMPLES 2008 - Pessoas jurídicas do Simples Nacional devem declarar os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007, até dia 31/10/2007 para inclusão de débitos no parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006.
PLENÁRIO DO STF DETERMINA SUSPENSÃO DE ENVIO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E AGRAVOS DE INSTRUMENTO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em decisão que suspende envio de recursos sobre prazo de cobrança de contribuições previdenciárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ.
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PAGAS. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT. DEVIDA - Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS NA MESMA LOCALIDADE - Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Atraso ao comunicar eleição não tira estabilidade de sindicalista.
ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho.
