24/03/2025 -
Instrução Normativa GM/MTE nº 1, de 21 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.
Cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da CSLL - Receita Federal divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Benefício fiscal do PERSE fica extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 - Receita Federal torna público a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.257, de 18 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.
21/03/2025 -
Lucro presumido: ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível - Possibilidade de postergação (diferimento) do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
Ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado, investimento, intangível e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável - O que se considera ganho de capital para fins de determinação do IRPJ e da CSLL?
