24/03/2025 -
Fim do PERSE - Receita Federal comunica extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de abril de 2025.
IRPJ/CSLL: Ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de lucro real. Mudança do regime - Valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido.
PIS/Cofins: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e entidades sem fins lucrativos. Receita Financeiras - Regime não cumulativo. Alíquotas.
Trabalhadora deve ser indenizada após sofrer injúria racial por usar cabelo trançado - A penalidade correspondeu a 25 vezes o último salário da reclamante e decorreu de agressão pelo não uso de touca higiênica após feitura de penteado afro.
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade de decreto que manteve alíquota integral.
