31/03/2025 -
Deixar de entregar carteira de trabalho para não perder Bolsa Família condena por má-fé e obriga ressarcimento - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.
Empresa terá de reintegrar e indenizar empregado soropositivo - Dispensa foi considerada discriminatória.
Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade - Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
IRPJ/CSLL: Lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) - Redução do percentual de presunção.
Simples Nacional: Restituição de IRRF - Prazo prescricional.
PIS/Cofins: Apuração não cumulativa. Receita bruta. ICMS-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo - Possibilidade de não inclusão na base de cálculo.
Instrução Normativa RFB nº 2.261, de 28 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
Resolução Gecex nº 710, de 28 de março de 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
28/03/2025 -
IRRF, CSLL, COFINS e PIS/PASEP: Rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas - Dispensa de retenção.
