01/04/2025 -
Inventário: Materiais de uso ou consumo em almoxarifado, inclusive a serem utilizados na prestação de serviço sujeita ao ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
Obrigações acessórias: conservação de livros e comprovantes - Conservação de livros, documentos e papéis relativos a atividade da pessoa jurídica e a ela equiparada.
Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel - A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR - Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública.
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF - Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral.
Portaria MTE nº 491, de 31 de março de 2025 - Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
