02/04/2025 -
ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel, etanol e gasolina como insumos para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
Versão 6.0.6 do Programa da EFD-Contribuições - Foi publicada a versão 6.0.6 do PGE da EFD-Contribuições, corretiva da versão 6.0.5.
Versão 11.1.0 do Programa da ECF - Publicada a versão 11.1.0 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
Ação trabalhista simulada entre tio e sobrinha para fraudar credores é anulada - A empresa nem sequer apresentou defesa contra uma condenação de R$ 400 mil.
Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais - Como testemunha em outra ação, empregado disse que seu salário era o que estava na carteira de trabalho.
IRPF: Previdência complementar. Mudança de regime - Opção pelo regime regressivo de tributação.
IRRF: Rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença-maternidade. Caráter indenizatório - Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica.
01/04/2025 -
Inventário: Materiais de uso ou consumo em almoxarifado, inclusive a serem utilizados na prestação de serviço sujeita ao ISS - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
Obrigações acessórias: conservação de livros e comprovantes - Conservação de livros, documentos e papéis relativos a atividade da pessoa jurídica e a ela equiparada.
