03/04/2025 -
Avó e neta são multadas por má-fé por simularem processo para transferir imóvel - As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% do valor da causa, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Justiça do Trabalho valida rescisão indireta de vendedora comissionista que atuava também no caixa - As provas apontaram que não havia caixas na loja da empresa, sendo os recebimentos feitos pelos próprios empregados.
Motorista será indenizado por danos morais e materiais após bater com caminhão-baú na Marginal Tietê em SP - A decisão é da Primeira Turma do TRT-MG.
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre periculosidade para motoristas - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
Penhora de criptomoedas do devedor - Terceira Turma do STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor.
IRPJ/CSLL: Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Serviços de oftalmologia prestados por sociedade limitada unipessoal - Necessária caracterização com sociedade empresária de fato e de direito. Prestação de serviço exclusivamente pelo sócio. Inaplicabilidade do percentual reduzido.
IRPJ/CSLL: Recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional - "Trava dos 30%". Aplicabilidade.
Portaria RFB nº 526, de 26 de março de 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/04/2025 -
DIRPF 2025 – IRPF 2025: nova regra de tributação de offshore - Como funciona a regra nova da Lei nº 14.754, de 2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2024?
