11/04/2025 -
Falecimento de sócio: Sociedade Limitada, inclusive Unipessoal - Procedimentos para alteração contratual no caso de falecimento de sócio de sociedade limita, no caso de sucessão de quotas, bem como na liquidação das quotas do falecido ou na dissolução total pelos sócios remanescentes.
Integralização do capital social com imóveis: transferência no Cartório de Registro de Imóveis - De acordo com a decisão do STJ, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
Exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro - Terceira Turma do STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro.
10/04/2025 -
Fake News - Falta de entrega de declaração: Bloqueio do CPF - Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
Trabalhador testado positivo para cocaína durante expediente tem justa causa confirmada - A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego.
Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF - Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé.
Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos por fora - Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.
PERSE: Extinção - Extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
ICMS e IPI destacados em nota fiscal: Roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Declaração final de espólio e declaração de ajuste anual do meeiro. Dependentes - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
