14/04/2025 -
Governo reajusta a Tabela do Imposto de Renda, com vigência a partir de maio de 2025 - Por meio de Medida Provisória, governo altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de maio de 2025.
11/04/2025 -
Falecimento de sócio: Sociedade Limitada, inclusive Unipessoal - Procedimentos para alteração contratual no caso de falecimento de sócio de sociedade limita, no caso de sucessão de quotas, bem como na liquidação das quotas do falecido ou na dissolução total pelos sócios remanescentes.
Integralização do capital social com imóveis: transferência no Cartório de Registro de Imóveis - De acordo com a decisão do STJ, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
