14/04/2025 -
IPI: Revenda de insumos por estabelecimento industrial - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito do IPI?
IPI: Produtos incorporados ao ativo imobilizado. Fato gerador. Ocorrência - Os bens que forem incorporados ao ativo imobilizado do estabelecimento fabricante e do estabelecimento importador (estabelecimento industrial e equiparado a industrial) que deles saírem estão sujeitos à incidência do IPI?
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Restituição - Alteração na conta indicada - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos - Não ficou demonstrado que a conduta tenha gerado dano moral à pessoa jurídica.
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados - Entre as punições estavam a perda de folga ao sábado e o bloqueio de troca de turno com colega.
Portaria MTE nº 547, de 11 de abril de 2025 - Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
Decreto nº 12.431, de 11 de abril de 2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Governo reajusta a Tabela do Imposto de Renda, com vigência a partir de maio de 2025 - Por meio de Medida Provisória, governo altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de maio de 2025.
