20/09/2007 -
ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS - Íntegra da decisão do ministro Eros Grau sobre compensação de ICMS com precatórios alimentares.
IDOSO. TRANSPORTE GRATUITO - STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso.
EMPREGADO. GRUPO ECONÔMICO - Empregado dispensado sem justa causa e imediatamente contratado por outra empresa do mesmo grupo não tem direito a verbas rescisórias.
ACIDENTE DE TRABALHO. MEDIDAS IMPEDITIVAS DE EVENTOS MÓRBIDOS - Integridade física e emocional do trabalhador é responsabilidade da empresa.
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) SIMPLES 2008 - Empresas do Simples Federal que quiserem incluir seus débitos referentes ao período entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007 no parcelamento especial do Simples Nacional deverão entregar a DSPJ - Simples 2008 até 31 de outubro de 2007.
PIS/PASEP E COFINS. CUMULATIVIDADE - Receitas decorrentes de serviços de hotelaria.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 526, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
19/09/2007 -
VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Aspectos contábeis e fiscais.
PORTARIA TSE Nº 168, DE 18 DE ABRIL DE 2007 - Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas dos gestores de recursos públicos, no âmbito da Justiça Eleitoral, revogando as Portarias nº 309, de 28 de junho de 2005, e nº 150, de 5 de abril de 2006.
ABANDONO DE EMPREGO - Caracterização, ônus da prova e procedimentos.
