24/04/2025 -
Livro Registro de Duplicatas: Empresas comerciais, industriais e de serviços, e Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Você sabia que as empresas, fundações, associações e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) são obrigadas a escriturar e a manter o Livro de Registro de Duplicatas?
Livro de Registro de Inventário: falta de escrituração, de acordo com a legislação as leis comerciais e fiscais - Consequências fiscais em decorrência da não escrituração do Livro de Registro de Inventário.
Teletrabalho. Acidente doméstico. Responsabilidade do empregador afastada - De acordo com decisão da Justiça do Trabalho, no teletrabalho, empregador não se responsabiliza por acidentes domésticos sem relação com a atividade laboral do trabalhador.
Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados - Norma coletiva prevê diferenciação de valores conforme carga horária.
TST invalida cláusula coletiva que previa contribuição sindical assistencial paga por empresa a sindicato laboral - Para o TST, esse tipo de cláusula viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
Verbas pagas a título de prêmios a empregados: contribuições previdenciárias - Requisito essencial para não integração ao salário, por conseguinte, não incidência de contribuições previdenciárias.
23/04/2025 -
Fraude no INSS: Portaria Normativa AGU nº 172, de 23 de abril de 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
IPI: Operação de industrialização por encomenda realizada por empresa do Simples Nacional - Forma de tributação.
