28/04/2025 - 

Rendimentos de participações societárias - Investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido (MEP): Lucros ou dividendos - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.

28/04/2025 - 

PIS/Cofins: Venda e Revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) - Pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

28/04/2025 - 

Juiz condena empresa por tragédia na BR-116 com 41 vítimas fatais e fixa indenizações a familiares de motorista morto em R$ 570 mil - Nas duas ações, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, com base na natureza de risco da atividade de transporte rodoviário de passageiros, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O juiz determinou, no primeiro processo, movido por dois filhos menores do motorista falecido, representados pelas mães, indenizações no total de R$ 360 mil, além de uma pensão mensal.

28/04/2025 - 

Empresa é condenada em ação civil pública por violar intervalo intrajornada - Valores devidos serão apurados individualmente.

28/04/2025 - 

Transportadora indenizará motorista dispensado por suposto furto de combustível - Provas não convenceram que a perda de combustível foi por furto.

28/04/2025 - 

Compras feitas com cartão (chargeback) em caso de falta de cautela diante de transações visivelmente fraudulentas - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.

25/04/2025 - 

Reforma Tributária: DF ajustará sistema de emissão de nota fiscal de serviços (NFS-e) - Mas, atenção: a versão final do novo layout será disponibilizada em tempo hábil para as adaptações dos sistemas, inclusive para testes, pois só deve entrar em vigor em janeiro de 2026.