13/05/2025 -
IRRF: Teletrabalho. Verbas indenizatórias. Não incidência - Comprovação valores.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Teletrabalho. Verbas indenizatórias. Não incidência. - Comprovação valores.
Obrigatoriedade de concessão do repouso semanal remunerado - Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho.
Pessoa com deficiência: direito à isenção do IPI na compra de carro - Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma do STJ.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025 - Fraude no INSS - Aposentados: Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil - Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos.
Instrução Normativa RFB nº 2.265, de 9 de maio de 2025 - Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados.
12/05/2025 -
Transporte de mercadorias em veículo próprio - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
