25/09/2007 -
ISSQN. SERVIÇOS DE RECREAÇÃO EM EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS SUPRIDOS PELO PRESTADOR. INCIDÊNCIA - Locação de bens móveis na operação. Inocorrência.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: PERSONALIZADO x AUTÔNOMO - Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício.
ACORDO TRABALHISTA - Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo.
SEGURO-DESEMPREGO - Empresa paga indenização por não emitir guia.
FOLHA DE PAGAMENTO - Recibo de pagamento ao empregado. Forma de comprovação.
24/09/2007 -
CPMF. PAGAMENTOS DE DÍVIDAS MEDIANTE ENDOSSO DE CHEQUES OU DUPLICATAS - Considerações relevantes acerca do assunto.
REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM RODADA AO EMPREGADO QUE USA VEÍCULO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES - Aspectos trabalhista, previdenciário e tributário.
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e atividades permitidas exercidas simultaneamente com atividades impedidas. Considerações.
