25/09/2007 -
IRRF. FÉRIAS - Valores pagos a título de férias integrais não gozadas por necessidade do serviço a trabalhadores em geral, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.
IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empresa individual. Equiparação a pessoa jurídica.
IPI. FUMOS. CAMPO DE INCIDÊNCIA - Industrialização por encomenda. Suspensão. Base de cálculo.
LUCRO REAL - Créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tratamento.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO - Intermediação de vendas na exportação. Prestador domiciliado no exterior. Não-incidência.
DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - Exclusão do lucro real. Cumulação de valores.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Insumos com alíquota zero. Exclusão da base de cálculo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Retificação do regime de apuração. Impossibilidade.
ISSQN. SERVIÇOS DE RECREAÇÃO EM EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS SUPRIDOS PELO PRESTADOR. INCIDÊNCIA - Locação de bens móveis na operação. Inocorrência.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: PERSONALIZADO x AUTÔNOMO - Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício.
ACORDO TRABALHISTA - Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo.
SEGURO-DESEMPREGO - Empresa paga indenização por não emitir guia.
FOLHA DE PAGAMENTO - Recibo de pagamento ao empregado. Forma de comprovação.
